Lei Municipal nº 1.772 de 19 de setembro de 2023

(Projeto de Lei nº081/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a revogação de artigos e incisos e parágrafos, da Lei Municipal Nº.1.765, de 22 de agosto de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os incisos II, III e V do artigo 2º; artigo 3.º e, os incisos I e II do artigo 4°, da Lei Municipal nº. 1.765 de 22 de agosto de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar o bem imóvel ao donatário Olenir Bernardo Bernardi, e dá outras providências”.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 19 de setembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal