Lei Municipal nº 1.773 de 19 de setembro de 2023

(Projeto de Lei nº082/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar bem imóvel à ao donatário THOMAS KALMBACH, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo municipal fica autorizado a desafetar e doar ao senhor THOMAS KALMBACH, inscrito no CPF sob o número 292.767.481-72, uma área de terras correspondente a 7.000 m² (Sete mil metros quadrados), lote 06 quadra 01 e lote 01 quadra 03 do loteamento Industrial, imóvel registrado na matrícula nº 20.550, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana - MT

Art. 2º A doação do referido imóvel será mediante o encargo de cumprir as especificações e condições abaixo:

I – Firmar contrato de compra e venda da área 42 há com a Usina de Etanol de Etanol de Milho da Agrícola Alvorada, a fim de que posas a mencionada empresa se instalar no munícipio de Canarana;

II – Não edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da empresa donatária;

§ 1º Caberá ao donatário, comprovar a assinatura do presente contrato, sendo que em caso de não assinatura ou rescisão do contrato, poderá a doação ser revertida.

Art. 3º Na doação deverá constar as seguintes cláusulas:

I - Obrigatoriedade da realização do contrato de compra e venda entre o donatário e a Usina Etanol de Etanol de Milho da Agrícola Alvorada.

Art. 4º O donatário deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à presente doação.

Parágrafo único - O descumprimento das obrigações e a violação de qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação acarretará a reversão ao Poder Público Municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, do terreno doado a título de incentivo econômico, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 19 de setembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal