PORTARIA N.º 7.301/2023.

Designa integrantes para compor a Comissão Especial de Áreas Institucionais de Loteamentos situados no Município de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município:

RESOLVE

Art. 1.º Designar as pessoas abaixo relacionadas para compor a Comissão Especial de Áreas Institucionais de Loteamentos situados no Município de Juína/MT, nos termos do art. 22, parágrafo 10, da Lei Complementar n.º 1.725/2017:

NOME	CARGO/PROFISSÃO
VALDOIR ANTONIO PEZZINI	Secretário de Planejamento
JONAS BOTAN	Engenheiro Civil
CRISTIANO ZANDONÁ	Advogado
KARINA DE SOUZA REZER SILVA	Assessora do Departamento de Controle Urbano
ANDREIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN	Assessora do Departamento de Tributação

Art. 2.º Os membros da Comissão não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de setembro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.