Lei Municipal nº 1.775 de 19 de setembro de 2023

(Projeto de Lei nº075/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a autorização de doação de bens móveis para aldeias indígenas do Município, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando que uma parte considerável da população do Município é indígena, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis, por meio de licitação, e realizar a doação dos bens para as aldeias indígenas do Município.

Parágrafo único - O valor dos bens a serem adquiridos para posterior doação será de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º Os bens móveis serão do tipo canoa, motor de polpa e motosserra.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 19 de setembro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal