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Pref. Campo Verde

PORTARIA Nº 602, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

DESIGNA O SERVIDOR MUNICIPAL ROBERTO WAGNER BARRETO BARRIOS PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR E AO SOSSEGO PÚBLICO DOS RUÍDOS E SONS URBANOS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar N.º 002, de 22 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Designar o servidor municipal ROBERTO WAGNER BARRETO BARRIOS, matrícula 7423, para atuar na Fiscalização de proteção ao bem estar e ao sossego público dos ruídos e sons urbanos, conforme disposto na Lei Complementar N.º 002 de 22 de dezembro de 2003.

ARTIGO 2º - Fica o servidor municipal designado nesta, responsável pelas atribuições conferidas pela Lei Complementar N.º 002 de 22 de dezembro de 2003, combinada com a Lei Complementar N.º 124 de 13 de dezembro de 2019.

ARTIGO 3º - As fiscalizações de proteção ao bem estar e ao sossego público dos ruídos e sons urbanos serão realizadas diariamente seguindo escalas elaboradas pela Secretaria Municipal Integrada de Segurança Pública.

§ 1º Deverá o servidor designado estar à disposição da referida secretaria nos períodos compreendidos entre 19 (dezenove) horas e 06 (seis) horas, sendo:

I - De segunda à sexta-feira: Fiscalização presencial de 08 (oito) horas diárias, e mais 3 (três) horas diárias em regime de sobreaviso;

II - Aos sábados e domingos: 11 (onze) horas diárias em regime de sobreaviso.

§ 2º As horas realizadas pelo servidor designado que excedam ao período normal de trabalho, em regime de sobreaviso, e as noturnas, serão remuneradas em conformidade com o disposto da Lei Municipal N.º 152 de 19 de novembro de 1992.

§ 3º As escalas dispostas no caput deste artigo serão elaboradas mensalmente para efeitos da folha de pagamento considerando os períodos compreendidos para apuração dos Registros de Ponto e Regime de Sobreaviso dispostos nos Decretos Municipais N.º 024/2021 e 098/2023, e encaminhadas à Unidade de Recursos Humanos, para ciência e lançamento em folha.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 19 dias do mês de Setembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ROBERTO WAGNER BARRETO BARRIOS

Fiscal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos