“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado do exercício anterior da fonte de recurso 2.621 NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei nº4.320/64, à LOA do exercício de 2023.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por fonte de recurso 2.621, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade: 1.011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 2.621

Valor total: R$ 33.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante de Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 2.621.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 19 de setembro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal