“Estabelece a vinculação e subordinação do Departamento de Água e Esgoto – DAE, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Departamento de Água e Esgoto – DAE, vinculado e subordinado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 19 de setembro de 2023.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada