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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a área urbana consolidada continuada e descontinuada, expansão urbana e áreas de interesse urbanísticos de Nova Xavantina – MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Ordinária:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Com fundamentos na Constituição Federal em seus artigos 182 e 183, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Constituição do Estado de Mato Grosso em seus artigos 308 e 310 e Lei Orgânica Municipal, ficam definidos os limites do perímetro urbano municipal nas modalidades continuadas e descontinuadas, as áreas de expansão urbana e as áreas de interesse urbanístico.

§ 1º Todo parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana definida na presente lei.

§ 2º Para fins da presente lei, nos termos do inciso XXVI do artigo 3º da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, será considerada como área urbana consolidada continuada ou descontinuada aquela que atenda os seguintes critérios:

I – Estar incluída no perímetro urbano ou em zona de expansão urbana definida pela presente lei municipal;

II – Dispor de sistema viário implantado;

III – Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV – Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

V – Dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) meio-fio e drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) estrutura própria de saúde ou educação;

d) abastecimento de água potável;

e) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

f) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

g) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros;

Art. 2º A delimitação dos limites dos espaços urbanos, atenderão ao pleno desenvolvimento das funções sociais ligadas a cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

§ 1º Inclui-se ao objeto das funções sociais o direito de todo o cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 2º O exercício do direito de propriedade atenderá à função social quando condicionado e às exigências previstas nas demais leis do município que versem sobre este tema.

CAPÍTULO I

DAS COORDENADAS DO PERÍMETRO URBANO E DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

Seção I

Do perímetro urbano continuado

Art. 3º O Perímetro Urbano continuado da sede do município compreende a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes coordenadas:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°39′11,980″S

52°19′31,969″W

357255,62

8379599,15

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°39′43,017″S

52°19′57,655″W

356492,78

8378640,88

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°39′55,224″S

52°19′52,504″W

356649,09

8378266,68

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°40′16,653″S

52°20′19,806″W

355836,21

8377603,34

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°41′11,435″S

52°20′49,306″W

354963,72

8375914,66

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

6

V6

14°41′30,008″S

52°20′31,742″W

355492,53

8375347,03

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

7

V7

14°42′35,375″S

52°20′53,582″W

354851,22

8373334,38

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

8

V8

14°42′24,699″S

52°21′32,994″W

353670,43

8373655,4

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

9

V9

14°41′51,227″S

52°21′21,649″W

354003,57

8374686,04

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

10

V10

14°41′53,726″S

52°21′48,380″W

353204,45

8374604,44

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

11

V11

14°41′44,426″S

52°21′54,393″W

353022,86

8374889,15

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

12

V12

14°41′24,102″S

52°22′01,114″W

352818,04

8375512,49

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

13

V13

14°40′46,367″S

52°22′02,210″W

352778,25

8376671,89

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

14

V14

14°40′10,597″S

52°21′58,883″W

352871,14

8377771,73

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

15

V15

14°41′05,702″S

52°26′01,379″W

345627,27

8376033,38

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

16

V16

14°40′19,195″S

52°25′57,905″W

345722,14

8377463,24

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

17

V17

14°39′32,007″S

52°23′31,242″W

350100,81

8378940,77

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

18

V18

14°39′09,411″S

52°23′02,827″W

350946,66

8379640,34

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

19

V19

14°38′03,603″S

52°22′25,099″W

352063,17

8381669,53

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

20

V20

14°37′55,986″S

52°22′38,568″W

351658,74

8381901,14

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

21

V21

14°37′30,625″S

52°22′23,656″W

352100,21

8382683,21

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

22

V22

14°37′28,861″S

52°22′03,292″W

352709,22

8382741,09

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

23

V23

14°37′51,149″S

52°21′22,645″W

353929,57

8382063,48

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

24

V24

14°37′04,836″S

52°21′27,428″W

353777,92

8383485,83

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

25

V25

14°37′01,602″S

52°20′53,355″W

354796,91

8383591,27

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

26

V26

14°37′48,196″S

52°20′48,404″W

354953,55

8382160,33

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

27

V27

14°38′43,355″S

52°20′42,458″W

355141,52

8380466,36

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

28

V28

14°38′43,008″S

52°20′46,440″W

355022,32

8380476,32

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

29

V29

14°39′00,245″S

52°20′47,696″W

354987,89

8379946,4

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

30

V30

14°39′00,993″S

52°20′31,314″W

355478,15

8379926,32

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

31

V31

14°39′15,905″S

52°20′29,737″W

355528,04

8379468,35

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

32

V32

14°39′18,073″S

52°20′29,186″W

355544,92

8379401,82

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

Art. 4º O perímetro urbano será de 44,01 km cobrindo uma área total de 38,59 km2, assim definido pelo polígono descrito no artigo anterior conforme previsto no anexo único.

Seção II

Da área de expansão urbana

Art. 5º Destina-se como área de expansão urbana as áreas contínuas ao perímetro urbano que circunvizinham o polígono descrito no Art. 3º.

§ 1º A Área de Expansão Urbana “SETOR NOVA BRASÍLIA 1” indicada no anexo III está definida pelo seguinte polígono:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°37′30,625″S

52°22′23,656″W

352100,21

8382683,21

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°36′21,813″S

52°21′44,653″W

353254,57

8384804,84

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°36′22,346″S

52°21′32,461″W

353619,52

8384790,66

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°36′19,710″S

52°20′58,492″W

354635,53

8384877,71

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°37′01,602″S

52°20′53,355″W

354796,91

8383591,27

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

6

V6

14°37′04,836″S

52°21′27,428″W

353777,92

8383485,83

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

7

V7

14°37′51,149″S

52°21′22,645″W

353929,57

8382063,48

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

8

V8

14°37′28,861″S

52°22′03,292″W

352709,22

8382741,09

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

§ 2º A Área de Expansão Urbana “SETOR NOVA BRASÍLIA 2” indicada no anexo IV está definida pelo seguinte polígono:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°38′43,355″S

52°20′42,458″W

355141,52

8380466,36

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°38′19,486″S

52°20′45,031″W

355060,18

8381199,41

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°38′24,629″S

52°19′31,535″W

357260,1

8381054,31

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°38′44,355″S

52°17′54,901″W

360154,81

8380464,88

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°39′18,310″S

52°18′05,962″W

359829,87

8379419,56

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

6

V6

14°39′11,980″S

52°19′31,969″W

357255,62

8379599,15

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

7

V7

14°39′18,073″S

52°20′29,186″W

355544,92

8379401,82

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

8

V8

14°39′15,905″S

52°20′29,737″W

355528,04

8379468,35

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

9

V9

14°39′00,993″S

52°20′31,314″W

355478,15

8379926,32

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

10

V10

14°39′00,245″S

52°20′47,696″W

354987,89

8379946,4

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

11

V11

14°38′43,008″S

52°20′46,440″W

355022,32

8380476,32

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

§ 3º A Área de Expansão Urbana “SETOR XAVANTINA 1” indicada no anexo V está definida pelo seguinte polígono:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°40′46,367″S

52°22′02,210″W

352778,25

8376671,89

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°41′51,128″S

52°26′10,929″W

345350,45

8374635,58

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°41′11,835″S

52°26′00,228″W

345662,9

8375845,12

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°41′05,702″S

52°26′01,379″W

345627,27

8376033,38

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°40′10,597″S

52°21′58,883″W

352871,14

8377771,73

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

§ 4º A Área de Expansão Urbana “SETOR XAVANTINA 2” indicada no anexo VI está definida pelo seguinte polígono:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°39′55,224″S

52°19′52,504″W

356649,09

8378266,68

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°41′05,366″S

52°19′43,262″W

356938,24

8376112,83

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°41′25,651″S

52°19′31,415″W

357296,26

8375491,55

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°42′05,743″S

52°19′12,009″W

357883,97

8374262,96

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°42′34,280″S

52°19′19,542″W

357663,77

8373384,68

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

6

V6

14°42′40,749″S

52°19′26,198″W

357465,88

8373184,73

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

7

V7

14°43′21,745″S

52°20′29,662″W

355575,15

8371913,69

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

8

V8

14°43′27,496″S

52°21′37,013″W

353561,85

8371724,92

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

9

V9

14°43′06,412″S

52°22′35,792″W

351799,89

8372362,16

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

10

V10

14°42′48,150″S

52°23′23,976″W

350355,27

8372914,52

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

11

V11

14°40′46,367″S

52°22′02,210″W

352778,25

8376671,89

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

12

V12

14°41′24,102″S

52°22′01,114″W

352818,04

8375512,49

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

13

V13

14°41′44,426″S

52°21′54,393″W

353022,86

8374889,15

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

14

V14

14°41′53,726″S

52°21′48,380″W

353204,45

8374604,44

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

15

V15

14°41′51,227″S

52°21′21,649″W

354003,57

8374686,04

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

16

V16

14°42′24,699″S

52°21′32,994″W

353670,43

8373655,4

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

17

V17

14°42′35,375″S

52°20′53,582″W

354851,22

8373334,38

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

18

V18

14°41′30,008″S

52°20′31,742″W

355492,53

8375347,03

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

19

V19

14°41′11,435″S

52°20′49,306″W

354963,72

8375914,66

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

Art. 6º A Zona de Expansão Urbana municipal é definida como o perímetro correspondentes à transição de áreas rural e urbana, com tendência a ocupação para fins urbanos.

Art. 7º O perímetro das áreas de expansão urbana conforme os polígonos indicados no artigo 5º são:

I – Área de expansão urbana denominada SETOR NOVA BRASÍLIA 1 será um perímetro de 9,56 km, cobrindo uma área total de 3,90 km2.

II – Área de expansão urbana denominada SETOR NOVA BRASÍLIA 2 será um perímetro de 13,66 km, cobrindo uma área total de 5,96 km2.

III – Área de expansão urbana denominada SETOR XAVANTINA 1 será um perímetro de 18,82 km, cobrindo uma área total de 8,45 km2.

IV – Área de expansão urbana denominada SETOR XAVANTINA 2 será um perímetro de 29,97 km, cobrindo uma área total de 23,55 km2.

Parágrafo único.Das informações referentes aos perímetros elencados como áreas de expansão urbana já estão subtraídos a área de 38,59 km2, referente polígono do novo espaço urbano, assim definido pelo polígono do anexo único.

Seção III

Dos perímetros urbanos descontinuados

Art. 8º São estes os Perímetros Urbanos descontinuados do município a saber:

I – DISTRITO DE NOVA CANAÃ DO LESTE; e,

II – DISTRITO CACHOEIRA.

§ 1º O do Distrito de Nova Canaã do Leste será de 2,5 km cobrindo uma área total de 0,36 km2, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes coordenadas:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°19′43,225″S

52°30′44,304″W

336902,88

8415390,73

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°19′34,076″S

52°30′31,168″W

337294,64

8415674,46

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°19′45,845″S

52°30′12,296″W

337862,46

8415316,48

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°19′51,091″S

52°30′10,180″W

337926,93

8415155,66

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°19′55,126″S

52°30′30,298″W

337324,93

8415027,75

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

§ 2º O do Distrito Cachoeira será de 8,04km cobrindo uma área total de 2,09 km2, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes coordenadas:

Id

Vértice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°32′57,104″S

52°22′02,565″W

352680,78

8391092,34

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°32′49,871″S

52°22′07,456″W

352533,06

8391313,74

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°32′11,161″S

52°22′03,398″W

352647,39

8392504

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°32′01,417″S

52°22′28,105″W

351905,99

8392799

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°31′57,226″S

52°22′25,215″W

351991,72

8392928,32

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

6

V6

14°31′47,135″S

52°21′48,274″W

353095,68

8393245,05

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

7

V7

14°31′50,872″S

52°21′41,807″W

353289,96

8393131,35

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

8

V8

14°32′22,294″S

52°21′48,648″W

353090,95

8392164,55

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

9

V9

14°32′32,599″S

52°21′10,909″W

354222,48

8391854,59

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

10

V10

14°32′54,009″S

52°21′56,056″W

352875,03

8391188,62

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

Seção III

Das Zonas de Urbanização Específica (ZUE)

Art. 9º As Zonas de Urbanização Específica está relacionada a possibilidade de ser exercida atividades tipicamente urbanas em determinado terreno do município, independente da proximidade das Zonas urbanizadas consolidadas, devendo ser respeitado a função social e a vocação das áreas de forma individualizada.

Art. 10. Nos termos do Art. 3º da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, fica instituído a Zona de Urbanização Específica, são estas as Zonas de Urbanização Específicas do município a saber:

I – ZUE RANCHO AMIGO; e,

II – ZUE DE CHACÁRAS.

§ 1º A ZUE Rancho Amigo será de 8,91 km cobrindo uma área total de 1,93 km2, de finalidade social voltada tipicamente para finalidade residencial e comercial, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes coordenadas:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°19′58,688″S

52°40′10,288″W

319946,87

8414798,93

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°20′01,643″S

52°40′06,002″W

320075,95

8414709,05

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°20′12,851″S

52°40′08,877″W

319992,29

8414363,98

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°20′12,691″S

52°40′14,734″W

319816,76

8414367,63

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°20′02,415″S

52°40′25,196″W

319500,99

8414681,17

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

6

V6

14°19′56,745″S

52°40′21,442″W

319612,2

8414856,24

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

§ 2º A ZUE de Chácaras será de 3,32 km cobrindo uma área total de 0,58 km2, de finalidade social voltada tipicamente para pequenos produtores e de lazer, compreendendo a área inserida dentro do polígono definido a partir das seguintes coordenadas:

Id

Vertice

Latitude

Longitude

Coord_X

Coord_Y

EPSG

DATUM

MC

1

V1

14°32′54,009″S

52°21′56,056″W

352875,03

8391188,62

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

2

V2

14°32′32,599″S

52°21′10,909″W

354222,48

8391854,59

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

3

V3

14°32′40,830″S

52°20′55,356″W

354689,54

8391604,4

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

4

V4

14°32′25,924″S

52°20′23,981″W

355625,98

8392068

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

5

V5

14°32′22,294″S

52°20′00,221″W

356336,53

8392183,73

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

6

V6

14°32′36,314″S

52°20′02,816″W

356261,39

8391752,44

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

7

V7

14°32′51,814″S

52°20′23,126″W

355656,24

8391272,56

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

8

V8

14°33′17,095″S

52°20′19,385″W

355772,79

8390496,34

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

9

V9

14°33′38,902″S

52°21′50,461″W

353050,75

8389810,05

EPSG:31982

SIRGAS 2000 / UTM zone 22S

-51

§ 3º Por sítio de recreio ou de cultivo e pequena criação, entende-se as áreas destinadas ao uso habitacional com baixa densidade populacional e ocupação dos terrenos, possuindo lotes de grandes dimensões, devendo seu desmembramento ser limitado em função da infraestrutura existente.

§ 4º De forma extraordinária, fica a Administração Municipal incumbida de promover a regularização fundiária do perímetro da Zona de Urbanização Específica descrita no presente artigo.

CAPÍTULO II

DOS PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Seção I

Dos projetos de parcelamento do solo

Art. 11. Toda solicitação de parcelamento urbano deverá ser endereçada ao Setor de Engenharia da prefeitura, com a devida descrição do projeto e demais requisitos pertinentes conforme preceitua a “Lei municipal do parcelamento do solo”, Lei Municipal nº 1.973, de 29 de dezembro de 2016.

§ 1º Antes da realização do pedido de parcelamento dentro da zona de expansão urbana, o incorporador interessado deverá formular a solicitação da conversão do perímetro desejado para área urbana consolidada ao Setor de Engenharia.

§ 2ºSomente após a conversão da zona de expansão urbana em área urbana consolidada, por meio de Decreto Regulamentar, poderá o setor de engenharia apreciar a solicitação do loteamento/parcelamento do solo conforme Projeto protocolado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção Única

Das normas transitórias

Art. 12. As restrições de uso e ocupação do solo do perímetro urbano e da área de expansão urbana, estão devidamente previstas na legislação municipal, estadual e federal.

Art. 13. Deverá o Poder Executivo Municipal realizar estudos de viabilidade urbanística sempre que for demandado por particulares sobre a possibilidade de expandir a área de interesse urbanístico.

Parágrafo único.Para a expansão da área de interesse urbanística deverá ser realizada por meio de projeto de lei específica, precedida de audiência pública convocada para esta finalidade com a apreciação posterior da Câmara Municipal dos Vereadores conforme dicção dos incisos II, III e XIII do art. 2º, inciso III do art. 4º, §1º do art. 42-B da Lei de nº 10.257/2001 c/c art. 3º e art.44 da Lei de nº 6.766/1979 e por fim na Constituição Estadual de Mato Grosso, art. 308.

Art. 14. Os novos parcelamentos de solo submetidos a aprovação do Poder Executivo Municipal deverão obedecer a todas as exigências descritas na lei federal nº 6.766 e normas municipais que versem sobre este tema.

Art. 15. Cabe a administração pública municipal promover estudos técnicos voltados para a necessidade de expansão da área de interesse urbanístico a cada 5 anos.

Art. 16. Em sendo aprovado notificações na área de expansão urbana deverá ser feita consolidação imediata no novo perímetro junto ao sistema de informação da prefeitura.

Art. 17. O poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar manterá atualizado à base cartográfica do município inserindo quando necessário os novos loteamentos, regularizações de parcelamento de solo bem como a expansão do perímetro urbano.

Art. 18. O poder executivo municipal deverá desenvolver programas de isenção tributária para o fomento das atividades legais de parcelamento.

Art. 19. Considera-se irregular, todo o parcelamento realizado em desconformidade com a lei federal n. 6.766/1979, cabendo aos seus incorporadores a imediata regularização junto a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT.

Parágrafo único.A não regularização dos parcelamentos irregulares poderão acarretar processo administrativo aos sujeitos com as penas previstas nas legislações municipais e federais, sem prejuízo da responsabilização criminal.

Art. 20. Para fins desta lei os termos distrito foram utilizados de maneira a definir área de expansão e áreas descontinuadas, não tendo o fito de criação.

Art. 21. Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Lista de Anexos:

Área urbana da sede (ANEXO I) Área de expansão urbana consolidada (ANEXO II) o Nova Brasília 01(ANEXO III) o Nova Brasília 02 (ANEXO IV) o Xavantina 01 (ANEXO V) o Xavantina 02 (ANEXO VI) Distrito de Nova Canaã do leste (ANEXO VII) Distrito Cachoeira (ANEXO VIII) ZUE Rancho Amigo (ANEXO IX) ZUE de chácaras (ANEXO X)