DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 273.467,10 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058.			MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
378	-	3.1.90.04.00.00	14600	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO				73.467,10
380	-	3.1.90.11.00.00	14600	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				150.000,00
382	-	3.1.90.13.00.00	14600	OBRIGAÇÕES PATRONAIS				50.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.062.			MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
498	-	3.1.90.04.00.00	14600	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO				73.467,10
418	-	3.1.90.11.00.00	14600	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				150.000,00
419	-	3.1.90.13.00.00	14600	OBRIGAÇÕES PATRONAIS				50.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 19 de setembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal