LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
20 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.340/2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 64 e o § 4º do art. 90 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“.................................................................................................................................
Art. 64. Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor poderá ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, com antecedência mínima de 02 (dois) dias:
I – por 1 (um) dia de trabalho:
a) para doação de sangue;
b) para requerer transferência do domicílio eleitoral;
c) na data do seu aniversário, quando ocorrer em dia útil, no entanto, para os servidores que trabalham sob o regime de plantão e/ou escala, deverão, obrigatoriamente, comunicar a chefia imediata, no mês anterior ao mês de aniversário, sob pena de ser declarado falta.
II – por 8 (oito) dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela;
III – por 2 (dois) dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão do falecimento de tios, primos, sogros, cunhados, avós, bisavós, netos e sobrinhos, para sepultamento realizado dentro do município;
IV – por 3 (três) dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão do falecimento de tios, primos, sogros, cunhados, avós, bisavós, netos e sobrinhos, para sepultamento realizado fora do município;
V - casamento: 3 (três) dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de casamento civil, previsto no artigo 1.511 e seguintes do Código Civil.
.................................................................................................................................
Art. 90. ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º Os servidores que se enquadrarem no último nível/classe da tabela a cada três anos, não farão jus ao adicional por tempo de serviço de que trata o § 1º deste artigo.”
.................................................................................................................................
Art. 2º Revoga em todos os seus termos os arts. 93 e 94 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação nas mídias oficiais.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de setembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal