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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 406.457,81 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) destinado a custear despesas das Secretarias Municipais de Gabinete, Administração, Meio Ambiente, Saúde e Desenvolvimento e Educação.

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares por remanejamentos definidos no artigo 1º, reforçarão as seguintes dotações orçamentárias:

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

04.122.0031.2044 — Apoio Administrativo a Sec. de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 200.000,00

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04.122.0004.2007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 60.000,00

02 — Secretaria de Gabinete e Assessorias

02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias

04.122.0003.2006 — Apoio Administrativo as Ações de Divulgação Oficial e Publicitária do Município

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................R$ 40.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Educação Básica

3.3.90.14.00.00.00 — Diárias............................................................................................................R$ 30.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Educação Básica

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...................................................................................R$ 13.457,81

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

10.302.21.2034 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

3.3.90.33.00.00.00—Passagens e Despesas com Locomoção........................................................R$ 63.000,00

Art. 3º Os Créditos adicionais suplementares por remanejamentos de que trata o artigo 1º serão cobertos pelas anulações parciais das dotações orçamentárias 12.001.04.122.0043.2060.3.3.90.30.00.00.00, 08.001.04.122.0024.2037.3.3.90.39.00.00.00, 05.001.12.361.0006.1007.4.4.90.52.00.00.00,

07.001.10.302.0015.2028.3.3.90.39.00.00.00 e 05.001.12.365.0007.1010.4.4.90.52.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º Os Créditos adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de que trata o artigo 1º, serão detalhados pelas seguintes fontes:

1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos................................................................R$ 300.000,00

1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.......R$ 30.000,00

1.500.100200 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................R$ 63.000,00

2.550.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos................................................................................R$ 13.457,81

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de setembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal