O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no art. 71, inciso II, § 2º e 4º da Lei Federal 14.133/2021, sumula 473 do STF, resolve REVOGAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023 na forma eletronica, o qual tem como objeto a aquisição de premiação para o FINPEC 2023 - Festival Internacional de Pesca de Canarana 2023, conforme proposta de convenio nº 1.412/2023 junto a Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED-MT de acordo com os anexos do Edital,por razões de interesse publico devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo de cancelamento/desfazimento é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, ANULA-SE/CANCELA-SE, pois, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023 na forma eletronica, bem como, que seja publicado o novo edital e novo aviso.

Retornem-se os autos ao setor de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Canarana-MT, 19 de Setembro de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal