TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2023
20 de Setembro de 2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.495/0001-88, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, neste ato denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 072/2023 celebrada com a empresa VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 03.959.575/0004-77, com endereço à Rua Francisco Souza dos Santos nº 03, Sala 239 – Bairro Jardim Limoeiro, CEP 29164-153, município de Serra-ES.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MOTIVAÇÃO
Considerando que fora adjudicado em favor da empresa VISAN ASSESSORIA E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI o lote 03 do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REAGENTES E TESTES RÁPIDOS, originando a ata de registro de preços nº 072/2023, com validade de 12 meses, iniciada em 08/02/2023 e término em 08/02/2024;
Considerando que a referida empresa não assinou a ata de registo de preços, mesmo após duas convocações e notificação, sendo esta publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso - AMM/MT, no dia 17/08/2023.
CLAUSULA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 072/2023, a contar da publicação deste Termo, com fundamento no art. 78 da Lei 8666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Esta rescisão será publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM/MT.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Verde - MT para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão. E assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Campo Verde – MT, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL