Dispõe sobre a Constituição da Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis e dá outras providências"

Valdeci José de Souza, Prefeito Municipal de JAURU/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 63 da Resolução N°29/2013 de 12 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis Inservíveis ao Município, os quais serão alienados por meio de processo licitatório, na modalidade leilão, que será constituída pelos seguintes membros:

I – Representante do Patrimônio: LUAN RICARDO DORNELES DUARTE;

II – Representante da Secretaria de Administração: DEBLAIR ALVES;

III – Representante do Almoxarifado: ANA CAROLINE JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA;

Art. 2º- Compete à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria, vistoriar os bens inservíveis constituídos de imóveis, veículos e máquinas, elaborando Termo de Avaliação constando características, estado de conservação e valor de cada bem, devendo encaminhar o laudo final à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, para fins de ser realizado leilão público, de acordo com as normas e lei permanentes ao ato.

Parágrafo Único – Para auxiliar os trabalhos da Comissão poder-se-á ter o auxílio de Leiloeiro Oficial a fim de estabelecer os critérios de avaliação, a fim de assegurar a competividade e o interesse de eventuais interessados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jauru, Estado de Mato Grosso, em 19 de setembro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal