Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00021, de 19 de Setembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00278/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00279/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00280/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00281/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00282/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00283/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00284/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00285/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00286/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00287/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00288/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00289/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00290/2023
AGROPASTORIL MADEREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.XXX.XXX/0001- 50	9773/00291/2023
BERNARDO JABES	554.xxx.439-xx	9773/00406/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR

Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

19/09/2023

Data de desafixação:

04/10/2023