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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.287, DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR ANUALMENTE RECURSOS FINANCEIROS AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – COEGEMAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei n° 1.287, de 20 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse anual ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso – COEGEMAS/MT, a título de contribuição com aquela Entidade para defesa e representação dos interesses da gestão municipal de Assistência Social junto às autoridades constituídas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT