LEI Nº 1396, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
20 de Setembro de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.042.500,00 (três milhões, quarenta e dois mil, quinhentos reais), destinados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, pelas suplementações das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Ação: 20210 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ | 750.000,00 |
| 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 70.000,00 |
| 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 10.000,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 1.300.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 27.500,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 400.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 2.557.500,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0060 – Segurança e Fluidez Viária | ||
| Ação: 10208 – Construir e Manter, Estacionamentos, Calçamentos, Canteiros, Rotatórias e Ciclovias. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 310.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 310.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0060 – Segurança e Fluidez Viária | ||
| Ação: 10209 – Redefinição e Sinalização de Vias Públicas. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 70.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 70.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 20211 – Implantação e Manutenção e Praças, Parques, Jardins e Lagos. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 40.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 40.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 20212 – Manutenção do Cemitério Municipal | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 35.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 65.000,00 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas.
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | ||
| Ação: 10053 – Realização de Drenagem, Pavimentação Asfáltica Urbana, Meio Fio, Passeios | ||
| Fonte de recurso: 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 2.500.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 2.500.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA | ||
| UNIDADE: 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E DE TRANSPORTE | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | ||
| Ação: 20011 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais, Bueiros Galerias e Pontes | ||
| Fonte de recurso: 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 542.500,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 542.500,00 |
Artigo 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT