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Pref. Matupá

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.042.500,00 (três milhões, quarenta e dois mil, quinhentos reais), destinados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, pelas suplementações das seguintes classificações funcional-programáticas:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados

Ação: 20210 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

750.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS

R$

70.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.300.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

27.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

400.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.557.500,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0060 – Segurança e Fluidez Viária

Ação: 10208 – Construir e Manter, Estacionamentos, Calçamentos, Canteiros, Rotatórias e Ciclovias.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

310.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

310.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0060 – Segurança e Fluidez Viária

Ação: 10209 – Redefinição e Sinalização de Vias Públicas.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

70.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

70.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Ação: 20211 – Implantação e Manutenção e Praças, Parques, Jardins e Lagos.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

40.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

40.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Ação: 20212 – Manutenção do Cemitério Municipal

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

35.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

65.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas.

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 10053 – Realização de Drenagem, Pavimentação Asfáltica Urbana, Meio Fio, Passeios

Fonte de recurso: 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.500.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.500.000,00

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E DE TRANSPORTE

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 20011 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais, Bueiros Galerias e Pontes

Fonte de recurso: 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

542.500,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

542.500,00

Artigo 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT