LEI Nº 1397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
20 de Setembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR KIMONOS A IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA EM MATUPÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Uniformes Esportivos - Kimonos para Jiu-Jitsu infantil, conforme descriminados no Anexo I, para a Igreja Presbiteriana Renovada em Matupá/MT inscrita no CNPJ sob nº. 28.081.781/0001-05, entidade sem fins lucrativos de atuação social em atividade no Município, que comprova esta qualidade mediante apresentação de estatuto.
Art. 2º. A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada aos uniformes doados, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina a alínea ‘a’, inciso II do Art. 17 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 3º. Para a execução desta Lei, o Município, deverá celebrar com a beneficiária, Termo de Doação - Anexo II.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá-MT
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS
| QUANTIDADE | TAMANHO | IDADE/ALTURA | DESCRIÇÃO |
| 03 | M 0 | 6 ANOS | KIMONO |
| 10 | M 1 | 8 ANOS | KIMONO |
| 10 | M2 | 10 ANOS | KIMONO |
| 10 | M 3 | 12 ANOS | KIMONO |
| 08 | A 0 | 1,60 CM | KIMONO |
| 07 | A 1 | 1,70 CM | KIMONO |
| 02 | A 2 | 1,80 CM | KIMONO |
| TOTAL = 50 UNIDADES | |||
ANEXO II
TERMO DE DOAÇÃO A IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA EM MATUPÁ/MT
DOADOR: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ - ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 18278620 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N - ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT.
DONATÁRIO: IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA EM MATUPÁ/MT inscrita no CNPJ sob nº 28.081.781/0001-05, com sede na Avenida das aqui representado pelo Sr. Giovanni Franchescolli Cabral Ferronato, portador(a) do CPF nº 042.359.489-38, residente e domiciliado nesta Cidade de Matupá/MT.
1. Pelo presente Termo de Doação, o Município de Matupá doa, gratuitamente, a Igreja Presbiteriana Renovada De Matupá/MT, os bens autorizados pela Lei Municipal nº ..../2023.
2. Os bens móveis encontram-se livres de quaisquer ônus, podendo, outrossim, o Donatário usar e dispor como lhe couber.
3. A retirada deverá ser comunicada com antecedência ao Departamento de Patrimônio, que acompanhará os serviços.
4. O representante legal do Donatário recebe os bens móveis especificados em relação anexa, pelos quais aceita e ratifica o presente Termo de Doação.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Doação em 3 (três) vias de igual conteúdo e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Matupá/MT, ..... de ............................de 2023.
| Município De Matupá/MT Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Doador | Igreja Presbiteriana Renovada em Matupá/MT Giovanni Franchescolli Cabral Ferronato Pastor Donatário |
Testemunhas:
| 1) LARISSA ZAFONATO CPF nº. 052.207.211-94 Ass._____________________________ | 2) MARYLAINE DE LIMA SANTANA CPF nº. 832.196.681-00 Ass._____________________________ |