LEI Nº 1398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
20 de Setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 703 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – CRIA INCENTIVOS E ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A AGRICULTURA FAMILIAR.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei n° 703, de 15 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. As Unidades de Agricultura Familiar, estabelecidas no município de Matupá, bem como as áreas localizadas em zona limítrofe de divisa, ainda que sediadas em zona de discussão quanto a situação territorial, fica assegurado o tratamento simplificado e diferenciado nos campos tributário, creditício e da organização social e econômica da produção e comercialização dos produtos agroindustriais, bem como no atendimento às normas de licenciamento ambiental e as demais exigências legais para funcionamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT