RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 036/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
20 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 036/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre instituição, funcionamento e constituição dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes do Município de Água Boa/MT, e de outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO as regas delimitadas na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que o artigo 9º, inciso I do Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018 estabelece a criação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social da Criança e do Adolescente vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução 235 do CONANDA quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 05 de setembro de 2023, às 14h00min, em que foi deliberada a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção social da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção social da Criança ou Adolescente vítima ou testemunha de violência.
Art. 2º- O objetivo do Comitê de Gestão é articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração.
Art. 3º- São atribuições do Comitê:
I – fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes;
II – buscar estratégias para o constante aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local;
Parágrafo Único: As causas estruturais da violência também devem ser pauta do Comitê, a fim de que raça, cor, classe, gênero, sejam apontados como fatores de risco e traçadas intervenções das políticas afetas.
Art. 4º- São requisitos para definição de fluxo de atendimento:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e
Art. 5º - Grupos intersetoriais locais deverão ser criados para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I - acolhimento ou acolhida;
II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
V - comunicação à autoridade policial;
VI - comunicação ao Ministério Público;
VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e
VIII - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservando o sigilo das informações.
§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 6º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social da Criança ou Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto 22 membros, sendo 18 (titulares e suplentes), nomeados por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, e 04 (quatro) membros, titulares e suplentes, da Segurança Pública indicados por seus comandantes/superiores (mediante ofício) de acordo com os seguintes critérios:
I – GOVERNAMENTAL
Os 18 (dezoito) representantes de órgãos governamentais foram indicados para compor o Comitê de Gestão Colegiada, sendo distribuídos da seguinte forma: a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Assistência Social; Lilian Rodrigues da Costa (Titular) Fernanda Moreira dos Santos Silva (Suplente) b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Educação; Maria Madalena da Mata Souza Luiz (Titular) Elizabete de Oliveira Barboza (Suplente) c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Saúde; Odeny Martins Assunção Prego (Titular) Polyana Bohrtz Giacomolli (Suplente) d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Turismo; Leidiane de Oliveira Ramos (Titular) Tatiane Resende da Silva Rios (Suplente) e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Trabalho; Thaisa Moura Rego (Titular) Neide Cardoso dos Reis (Suplente) f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local da Cultura; Divino Antônio Araújo Junior (Titular) Rosimeire Raymundo Gomes (Suplente) g) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente local. Valquíria Soares Dantas Ferreira (Titular) Gabriela Trentin Zandoná (Suplente) h) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Tutelar; Maria do Espírito Santo (Titular) Dinamar Ferreira dos Santos (Suplente) i) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Comitê de Participação de Adolescente – CPA; Thaynara Lopes Tomé (Titular) Wendy Daylla Brito Pereira (Suplente)II - Os 04 (quatro) representantes da Segurança Pública foram indicados por seus superiores/comandantes.
j) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente - Polícia Judiciária Civil Matheus Soares Augusto – Delegado de Polícia Marisa Gabe Américo – Investigadora de Polícia k) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente - Polícia Militar Cleison Honório Nazário – Major PM Alexandro da Silva Santos – 1º TEN. PMArt. 7º- A administração Pública e os demais indicados poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal por escrito encaminhada ao CMDCA.
Art. 8º - Será substituído o representante que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 9º - Os membros do Comitê de Gestão Colegiada, após as indicações pelos referidos segmentos serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02(dois) anos, permitida recondução, uma única vez, por igual período.
§ 1º - O representante reconduzido não poderá retornar ao Comitê no mandato subsequente, mesmo que representando outra Secretaria Municipal, entidade ou segmento da sociedade civil.
Art. 10º- O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social da Criança ou Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e extraordinário quantas vezes forem necessárias.
§1º - Será facultada aos suplentes dos representantes a participação nas reuniões, conjuntamente com seus respectivos titulares, sem direito a voto.
§2º - O Plenário do Comitê de Gestão Colegiada instalar-se-á deliberará com a presença de 50% mais 1 de seus membros, quórum mínimo de votação.
Art. 11º - Os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, não receberão qualquer remuneração por sua participação, no colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social ao Município.
Parágrafo Único - A cobertura e o provimento das despesas com transportes e locomoção, estadia e alimentação em cursos de capacitação, conferências e/ou eventos que exijam a presença de representantes do Comitê, não serão considerados como remuneração.
Art. 12º- O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas definirão, na reunião de abertura, um coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representa-lo, quando necessário.
Art. 13º- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo plenário do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 14º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa, 19 de setembro de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente