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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 036/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre instituição, funcionamento e constituição dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes do Município de Água Boa/MT, e de outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO as regas delimitadas na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o artigo 9º, inciso I do Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018 estabelece a criação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social da Criança e do Adolescente vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução 235 do CONANDA quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 05 de setembro de 2023, às 14h00min, em que foi deliberada a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção social da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção social da Criança ou Adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 2º- O objetivo do Comitê de Gestão é articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração.

Art. 3º- São atribuições do Comitê:

I – fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes;

II – buscar estratégias para o constante aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local;

Parágrafo Único: As causas estruturais da violência também devem ser pauta do Comitê, a fim de que raça, cor, classe, gênero, sejam apontados como fatores de risco e traçadas intervenções das políticas afetas.

Art. 4º- São requisitos para definição de fluxo de atendimento:

a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) a superposição de tarefas será evitada;

c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

Art. 5º - Grupos intersetoriais locais deverão ser criados para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I - acolhimento ou acolhida;

II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - comunicação ao Conselho Tutelar;

V - comunicação à autoridade policial;

VI - comunicação ao Ministério Público;

VII - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e

VIII - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservando o sigilo das informações.

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 6º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social da Criança ou Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto 22 membros, sendo 18 (titulares e suplentes), nomeados por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, e 04 (quatro) membros, titulares e suplentes, da Segurança Pública indicados por seus comandantes/superiores (mediante ofício) de acordo com os seguintes critérios:

I – GOVERNAMENTAL

Os 18 (dezoito) representantes de órgãos governamentais foram indicados para compor o Comitê de Gestão Colegiada, sendo distribuídos da seguinte forma: a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Assistência Social; Lilian Rodrigues da Costa (Titular) Fernanda Moreira dos Santos Silva (Suplente) b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Educação; Maria Madalena da Mata Souza Luiz (Titular) Elizabete de Oliveira Barboza (Suplente) c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Saúde; Odeny Martins Assunção Prego (Titular) Polyana Bohrtz Giacomolli (Suplente) d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Turismo; Leidiane de Oliveira Ramos (Titular) Tatiane Resende da Silva Rios (Suplente) e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local de Trabalho; Thaisa Moura Rego (Titular) Neide Cardoso dos Reis (Suplente) f) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da pasta local da Cultura; Divino Antônio Araújo Junior (Titular) Rosimeire Raymundo Gomes (Suplente) g) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente local. Valquíria Soares Dantas Ferreira (Titular) Gabriela Trentin Zandoná (Suplente) h) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Tutelar; Maria do Espírito Santo (Titular) Dinamar Ferreira dos Santos (Suplente) i) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Comitê de Participação de Adolescente – CPA; Thaynara Lopes Tomé (Titular) Wendy Daylla Brito Pereira (Suplente)

II - Os 04 (quatro) representantes da Segurança Pública foram indicados por seus superiores/comandantes.

j) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente - Polícia Judiciária Civil Matheus Soares Augusto – Delegado de Polícia Marisa Gabe Américo – Investigadora de Polícia k) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente - Polícia Militar Cleison Honório Nazário – Major PM Alexandro da Silva Santos – 1º TEN. PM

Art. 7º- A administração Pública e os demais indicados poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal por escrito encaminhada ao CMDCA.

Art. 8º - Será substituído o representante que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Art. 9º - Os membros do Comitê de Gestão Colegiada, após as indicações pelos referidos segmentos serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02(dois) anos, permitida recondução, uma única vez, por igual período.

§ 1º - O representante reconduzido não poderá retornar ao Comitê no mandato subsequente, mesmo que representando outra Secretaria Municipal, entidade ou segmento da sociedade civil.

Art. 10º- O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social da Criança ou Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e extraordinário quantas vezes forem necessárias.

§1º - Será facultada aos suplentes dos representantes a participação nas reuniões, conjuntamente com seus respectivos titulares, sem direito a voto.

§2º - O Plenário do Comitê de Gestão Colegiada instalar-se-á deliberará com a presença de 50% mais 1 de seus membros, quórum mínimo de votação.

Art. 11º - Os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, não receberão qualquer remuneração por sua participação, no colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social ao Município.

Parágrafo Único - A cobertura e o provimento das despesas com transportes e locomoção, estadia e alimentação em cursos de capacitação, conferências e/ou eventos que exijam a presença de representantes do Comitê, não serão considerados como remuneração.

Art. 12º- O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas definirão, na reunião de abertura, um coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representa-lo, quando necessário.

Art. 13º- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo plenário do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 14º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 19 de setembro de 2023.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente