RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 037/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
20 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 037/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe e fixa a alteração do Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do exercício de 2023 de Água Boa/MT outras providências;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente ocorrida em 05 de setembro de 2023 que teve como uma das pautas a deliberação e solicitação de disponibilidade orçamentária de rubrica para custeio de despesas para material de distribuição gratuitas no Plano de Aplicação Financeira de 2023;
CONSIDERANDO que o CMDCA visa o apoio a projetos desenvolvidos no município sem fins lucrativos e que atuam em ações referentes ao desenvolvimento de trabalhos sociais junto à comunidade, os quais auxiliam na formação das crianças através dos princípios morais e sociais; promovendo a igualdade social em ações que diminuam os impactos sentidos pelas crianças em vulnerabilidade social, e ou em violação de direitos;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a alteração do Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2023.
Art. 2º- Aprovar para acrescentar na classificação orçamentária/financeira a rubrica de custeio de elemento de despesa de material de distribuição gratuita com a utilização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa, 19 de setembro de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente