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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 038/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre aprovação da realização do evento do dia das crianças e a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA para distribuição de brindes e lanches para atender o Projeto “Criança Tem Direito De Brincar “e da outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

CONSIDERANDO a resolução 037 que altera o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Criança 2023 prevê rubrica de custeio para estes fins;

CONSIDERANDO que o CMDCA visa o apoio a projetos desenvolvidos no município sem fins lucrativos e que atuam em ações referentes ao desenvolvimento de trabalhos sociais junto à comunidade, os quais auxiliam na formação das crianças através dos princípios morais e sociais; promovendo a igualdade social em ações que diminuam os impactos sentidos pelas crianças em vulnerabilidade social, e ou em violação de direitos.

CONSIDERANDO que o Projeto visa atender todas as crianças até 11anos 11meses e 29 dias, presentes no evento em comemoração ao dia das crianças, almeja-se a integração social dos presentes, buscando ofertar de forma igualitararia, gratuita todas as açõe desenvolvidas no local.

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 05 de setembro de 2023, às 15h00min, em que foi deliberado sobre a participação do CMDCA para atender o Projeto “Criança Tem Direito De Brincar “que será realizado no dia 11 de outubro na praça da cultura.

CONSIDERANDO o projeto apresentado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, denominado Projeto “Criança Tem Direito De Brincar que visa o custeio de Material de Distribuição Gratuita e Distribuição de Lanches, com o propósito de oferecer as crianças uma experiência de lazer e recreação, no condão de promover, assim bem-estar, o projeto atendera 2500 crianças.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA de Água Boa/MT, para pagamento das despesas de material de distribuição e custeio de lanches para atender o Projeto “Criança Tem Direito De Brincar”;

Art. 2º- Aprovar o evento e garantir a segurança das crianças que participarão do projeto e garantindo as medidas de proteção;

Art. 3º - A organização e a divulgação do evento ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 4º - O colegiado estabeleceu que todo o material de distribuição, lembrancinhas e brindes personalizados fornecidos no evento deverão conter a logomarca do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 5 º - Os casos omissos não previstos nesta resolução serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 6º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 19 de setembro de 2023.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente