RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 039/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
20 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 039/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Fixa o Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2024, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, no município de Água Boa/MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, para o Município de Água Boa, consignado no orçamento municipal para o ano de 2024, conforme descrito abaixo:
I - RECEITA:
Principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, são as seguintes:
a) Dotação Orçamentária do Executivo:
Previsto nas Peças Orçamentárias de 2024; R$ 1200,00 ao mês, podendo ser reajustado a qualquer momento até o limite fixado na LOA 2024, que é de: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
b) Doações Incentivadas, Promoções: pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (Total ano)
c) Multas e Penalidades Administrativas: Multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas
judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do ECA; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Valor estimado no ano.
d) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro:
R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês.
II - Plano de Aplicação Financeira do FUNCRIANÇA
Art. 2º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes e as linhas de atendimento das crianças e adolescentes sob risco social e pessoal no Município de Água Boa.
Art. 3º - O FUNCRIANÇA aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas:
1. Fomento e promoção de instituições e projetos sociais destinados a crianças e adolescentes.
2. Desde que estejam devidamente registradas no CMDCA-AB, nos termos da RESOLUÇÃO CMDCA-AB Nº 26/2023
2) – Desenvolvimento Institucional.
a) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:
▪ Para o Exercício de 2024 poderá ser custeado as despesas referentes à: Material de Consumo, compra de material de Informática, Material de Escritório; ou outras despesas não previstas a serem aprovadas pelo colegiado;
b) Capacitação - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares do Município de Água Boa.
▪ Custeio de despesas (passagens, hospedagem, alimentação) para profissionais/palestrantes realizarem capacitação para Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direito e profissionais que atuam em serviços de atendimento a crianças e adolescentes.
c) Campanhas do CMDCA/AB – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:
▪ Confecção de materiais informativos, tais como: folders, panfletos, banners, cartilhas, midiáticos entre outros. Pagamento somente com orçamento rubricado pelo CMDCA-AB.
Art. 4º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os seguintes:
1) Fomento e promoção de projetos sociais destinados a crianças e adolescentes
R$ 130.000,00
2) Desenvolvimento Institucional
R$ 80.000,00
3) Total dos Recursos
R$ 210.000,00
§ único – Os recursos definidos neste artigo poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela justiça da infância e juventude e pelas doações deduzidas do imposto de renda através do Certificado de Captação instituído pelo CMDCA-AB.
Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente