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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 039/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Fixa o Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2024, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, no município de Água Boa/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, para o Município de Água Boa, consignado no orçamento municipal para o ano de 2024, conforme descrito abaixo:

I - RECEITA:

Principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, são as seguintes:

a) Dotação Orçamentária do Executivo:

Previsto nas Peças Orçamentárias de 2024; R$ 1200,00 ao mês, podendo ser reajustado a qualquer momento até o limite fixado na LOA 2024, que é de: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

b) Doações Incentivadas, Promoções: pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (Total ano)

c) Multas e Penalidades Administrativas: Multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas

judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do ECA; R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Valor estimado no ano.

d) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro:

R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês.

II - Plano de Aplicação Financeira do FUNCRIANÇA

Art. 2º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes e as linhas de atendimento das crianças e adolescentes sob risco social e pessoal no Município de Água Boa.

Art. 3º - O FUNCRIANÇA aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas:

1. Fomento e promoção de instituições e projetos sociais destinados a crianças e adolescentes.

2. Desde que estejam devidamente registradas no CMDCA-AB, nos termos da RESOLUÇÃO CMDCA-AB Nº 26/2023

2) – Desenvolvimento Institucional.

a) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:

▪ Para o Exercício de 2024 poderá ser custeado as despesas referentes à: Material de Consumo, compra de material de Informática, Material de Escritório; ou outras despesas não previstas a serem aprovadas pelo colegiado;

b) Capacitação - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares do Município de Água Boa.

▪ Custeio de despesas (passagens, hospedagem, alimentação) para profissionais/palestrantes realizarem capacitação para Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direito e profissionais que atuam em serviços de atendimento a crianças e adolescentes.

c) Campanhas do CMDCA/AB – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:

▪ Confecção de materiais informativos, tais como: folders, panfletos, banners, cartilhas, midiáticos entre outros. Pagamento somente com orçamento rubricado pelo CMDCA-AB.

Art. 4º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os seguintes:

1) Fomento e promoção de projetos sociais destinados a crianças e adolescentes

R$ 130.000,00

2) Desenvolvimento Institucional

R$ 80.000,00

3) Total dos Recursos

R$ 210.000,00

§ único – Os recursos definidos neste artigo poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela justiça da infância e juventude e pelas doações deduzidas do imposto de renda através do Certificado de Captação instituído pelo CMDCA-AB.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente