Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2º - O rateio dos valores se dará de acordo com o estabelecido pelo Ministério da Saúde ou, no silêncio deste quanto a divisão, em igualdade de proporções entre os profissionais descritos no caput, vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública, condicionado ao quantum disponibilizado pela União a título de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento dos pisos salariais destes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 19 de setembro de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal