PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6.280/2023

Termo de Anulação de Procedimento Licitatório. Constatação de Vício Insanável. Interesse Público. Anulação. Referente: PREGÃO PRESENCIAL SRP 16/2023.

A Prefeitura Municipal de Colniza/MT, no uso das suas atribuições com fundamento no inciso III do art. 71, da lei 14.133/21, bem em conformidade com as recomendações das súmulas 346 e 473 do supremo Tribunal Federal, faz saber aos interessados que a presente licitação que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar ou anular seus atos.

CONSIDERANDO também que a anulação do processo não trará prejuízo a nenhuma empresa tem em vista que não houve recebimento dos produtos, ora licitados;

CONSIDERANDO a conveniência a oportunidade, a economia, a legalidade, a impessoalidade, eficiência.

CONSIDERANDO que em razão de vício insanável claramente prejudicial ao interesse público encontrado na fase externa da licitação e levando em consideração a conveniência do órgão licitante, no qual verificou que o interesse público poderá ser satisfeito de uma melhor forma, resolve ANULAR o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 16/2023 do Processo Administrativo nº 6.280/2023.

Colniza – MT, 19 de setembro de 2023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal