PORTARIA N.º 049/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor doservidorAdemir Rezende Santiago”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022; art. 165 da Lei Complementar n.º 25, de 27 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Ademir Rezende Santiago, brasileiro, união estável, portador do RG nº 202.828 SSP/MT, CPF nº 298.542.881-53, PIS/PASEP nº 170.32378.82-8, efetivo no cargo de Pedreiro, 40hs, Nível “1”, Classe “J”, matriculado sob o n.º 202828, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, com o tempo de contribuição correspondente a 13.320 dias, ou seja, 36 (trinta e seis) anos e 06 (seis) meses, com proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 017/2023.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 19 de Setembro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT