VIGÉSIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2017.

que fazem o Município de Juina-MT e a Associação de Gestão e Programas - AGAP:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 927.601.121-87 e RG sob o nº 10.590.692 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Juína-MT, doravante denominado simplesmente de PARCEIRO PÚBLICO, e a, ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS-AGAP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.363.705/0001-76, com sede administrativa na Avenida Haiti, n.º 559, Bairro Jardim das Américas, no Município de Cuiabá-MT, devidamente, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme consta do processo MJ n.º 08071.017579/2013-41 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 20/09/2013, publicado no Diário Oficial da União – dou, de 26/09/2013, neste ato representada na forma de seu estatuto por seu Presidente, DION CASSIO MIGUEIS JACOB, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 346.685.601-97, doravante denominado simplesmente OSCIP, nos autos do Procedimento do Concurso de Projetos n.º 001/2017, RESOLVEM firmar o presente Vigésimo Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.º 001/2017, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Vigésimo Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.º 001/2017, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, tem como base legal e Contratual, o Termo de Parceria n.º 001/2017, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao CONTRATO DE GESTÃO n.º 001/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, o repasse do valor de R$ 23.487,84 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro reais), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

I – Os valores a serem repassados aos funcionários deve ocorrer na forma individualizada, conforme extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS – ANEXO ÚNICO), referente à complementação do Piso Salarial dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023.

II - O percentual total referido no caput, do presente artigo, deverá ser pago, de forma individualizada (por trabalhador), em folha própria, até a data de 23 de setembro de 2023, nos termos da Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

CLÁUSULA III

DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA PARCERIA

Ficam incorporadas ao Termo de Parceria n.º 001/2017, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, as cláusulas e condições do presente Aditivo ao Termo de parceria e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes da Termo de Parceria, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁUSULA IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e Acordado, foi mandado elaborar e digitar este Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.º 001/2017, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Juína-MT, 14 de setembro de 2023.

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT CNPJ/MF N.º 15.359.201/0001-57 PARCEIRO PÚBLICO PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS-AGAP CNPJ/MF N.º 17.363.705/0001-76 OSCIP DION CASSIO MIGUEIS JACOB Representante Legal

TESTEMUNHAS:

NATANIEL TOMASINI CPF/MF n.º 917.764.491-34

JULIANO CRUZ DA SILVA CPF/MF n.º 053.092.789-66

ANEXO ÚNICO

Relatório nominal extraídos da Plataforma do Governo Federal (INVESTSUS).

KARINA DE CASTRO FERRARI	5469287		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
PRICILA BORGES JASKOWIAK	7050577		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
LEANDRA GERUSA PEREIRA TORRES DA PAZ	2393239		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
LUZIA FERREIRA	5075408	1.345,75
NELI GONCALVES DE ABREU	2393301	880,57
ROZANIA CORSI DE SOUZA	3181448		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
SHEILA GOMES DA SILVA	3673510	425,01
SOLANGE FERREIRA DE SOUZA	7050577		Profissional não cadastrado no COFEN - Profissional cadastrado no COFEN
ERICA CRISTIANE MEZACASA	2393298	268,36
ELESSANDRA TAVARES	7050577	1.437,69
ROSINEIDE SANTANA DA SILVA	0475297		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
CRISTIANE DOS SANTOS CEREZOLI	2654423	124,10
TAILINE ANGNES	5075408	132,91
NILZA NOBRE E SILVA	5469287		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
ELISETE ANGELA DA SILVA SCHEFFER	2393271	266,81
ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA	7050577	990,76
GEAINE RODRIGUES GONCALVES	5469287		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
REGIANE APARECIDA SANTANA RIBEIRO	2393301		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
SONIA CRISTINA LOPES DIAS	7050577		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
BARBARA CRISTINA DE SOUSA	2393247		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.
NILZA FERREIRA ROCHA	2393328		Remuneração já compatível com o piso estabelecido.

Valor referência mês (MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO) R$ 5.871,96 Valor total: R$ 23.487,84