LEI MUNICIPAL N° 822/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação na Secretaria municipal de Saúde na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo o valor de nas seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1015 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente P/ Atenção Básica

(686) 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 150.000,00

Fonte 1.1.659.0 – 300-078 – Aquisição de Motos

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º e no artigo 2º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

- Excesso de Arrecadação ............................................................... R$ 150.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 795/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezenove do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal