Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

CNPJ: 59.970.624/0031-08

Endereço: Rua Colonizador Ênio Pipino, nº 2.799 – Setor Industrial Sul– Sinop/MT.

Objeto: Aquisição de Peças Genuínas e Serviços em empresa autorizada da marca Mercedes-Benz para manutenção e conserto do veículo Van Sprinter placa QBY-7841, conforme orçamento anexado

Valor Total: R$ 14.419,36 (quatorze mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva das peças genuínas e serviços, necessários para a manutenção e conserto do veículo acima descrito, de uso da Secretaria Municipal de Saúde.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 011/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal