Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 28.258.221/0001-83

Endereço: Avenida Alexandre Ferronato, nº 60 – Setor Industrial – Sinop/MT.

Objeto: Aquisição de Peças Genuínas e Serviços em empresa autorizada da marca Fiat para revisão de 40.000 km do veículo Fiat Strada Fredoom Placa RAX2J32, conforme orçamento anexado.

Valor Total: R$ 11.795,92 (onze mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva das peças genuínas e serviços, necessários para a revisão de 40.000km do veículo acima descrito, de uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 012/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal