DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 156/2016 e,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2023.

Art. 2º - A tabela de vencimentos de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 156/2016, passa a vigorar conforme segue:

Nível	Coeficiente	Vencimento R$
1	1,000	R$ 2.640,00
2	1,066	R$ 2.814,24
3	1,133	R$ 2.991,12
4	1,198	R$ 3.162,72
5	1,260	R$ 3.326,40
6	1,330	R$ 3.511,20
7	1,390	R$ 3.669,60
8	1,460	R$ 3.854,40
9	1,520	R$ 4.012,80
10	1,600	R$ 4.224,00
11	1,630	R$ 4.303,20
12	1,660	R$ 4.382,40

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 19 de setembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito