MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº. ALTAMIR KURTEN, e do outro lado, JOSE BATISTA PALHARIM, neste ato representada pelo Srº JOSÉ BATISTA PALHARIM, simplesmente denominada CONCESSIONÁRIA.

DA CONCESSÃO DO DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, CONSISTENTES NAS INSTALAÇÕES DE UMA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO DE FRUTAS, PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA OU COOPERATIVA, EMPREENDEDOR OU EMPRESA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 954/2022 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT.

DO VALOR DA TAXA DE USO E EXPLORAÇÃO

No primeiro ano de vigência, como forma de estimular a consolidação e o fortalecimento do empreendimento, a concessão será gratuita; No segundo ano, a concessão será onerosa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. No entanto, caso haja: Comprovação de geração de 1 (um) emprego formal, o valor mensal será de R$ 500,00 (quinhentos reais); Comprovação de geração de 2 (dois) ou mais empregos a concessão será gratuita; e Do terceiro ano em diante, a concessão será onerosa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No entanto, caso haja: Comprovação de geração de de 1 (um) emprego formal, o valor mensal será de R$ 1.000,00 (mil reais); Comprovação de geração de 2 (dois) ou mais empregos a concessão será gratuita.

Cláudia - MT, 04 de Setembro de 2023