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Pref. Matupá

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO/CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2022, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CARPAU PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 08.887.033/0001-07, Inscrição Estadual nº 13.339.959-1, localizada na Rua Lauro Leite, nº 82, Bairro Centro Antigo, na cidade de Peixoto de Azevedo/MT, CEP: 78.530-000, telefone: (66) 3575-1818 / (66) 3575-1775, e-mail: carpaupeixoto@hotmail.com / luizcarpau@hotmail.com, neste ato representada pelo Senhor WALTER DAS NEVES MENDANHA, portador do CPF sob o nº 326.268.511-91 e R.G. nº 0590470-6 SJ/MT, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 – Esta rescisão/cancelamento da Ata de Registro de Preços se fundamenta no Inciso II, do Artigo 79, da Lei 8.666/93, e suas alterações, e nos termos da Cláusula 10 da Ata de Registro de Preços nº 238/2022.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão/cancelamento o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2022.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 10 - Do Cancelamento Da Ata De Registro De Preços e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão/cancelamento em virtude da Contratada solicitar a RESCISÃO/CANCELAMENTO AMIGÁVEL da Ata alegando não ser mais possível entregar os materiais da Ata devido a lei que atribui aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte, ficando assim inexequível para a empresa em honrar com os valores constantes na Ata. E considerando, ainda segundo a empresa, todos os anos atendendo o município, solicita a rescisão/cancelamento da ata de forma amigável.

Diante do exposto, a Administração Municipal, considerando que tem uma outra forma de comprar os materiais e seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir/cancelar de forma amigável e por acordo entre as partes a Ata de Registro de Preços nº 230/2022, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2022.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 19 de setembro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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CARPAU PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ nº 08.887.033/0001-07

WALTER DAS NEVES MENDANHA

CPF n° 326.268.511-91

Contratada