DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:

Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.1.064.			AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
630	-	4.4.90.52.00.00	67	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE				318.572,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64

Receita
2.4.1.4.54.01.03.00000000		TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - Nº 928834/2022-PATRULHA MECANIZADA				318.572,00
					Total da Receita:	318.572,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal