LEI Nº. 3006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
21 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar um imóvel urbano de 3.180,50 m² (três mil cento e oitenta vírgula cinquenta metros quadrados) matrícula sob nº. 10.179, folha nº. 109, ficha 001, livro nº. 2 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Campo Verde – MT, sendo esta uma área pública I, da quadra 18, do loteamento denominado Santa Rosa, situado nesta cidade de Campo Verde, com os seguintes limites e confrontações: partindo do M1, localizado no vértice da rua “G” e diretriz 11, segue confrontação com a Rua “G”, numa distância de 200,94 metros e azimute de 136º31’58”, até o M2; deste segue confrontando com o Loteamento Jardim América, por 203,42 metros e azimute de 307º34’48”, até o M2f, deste segue confrontando com a diretriz 11, na distância de 31,65 metros e azimute de 46º31’57”, até o M1, onde fecha-se esta descrição encerrando-se assim este perímetro. Obs.: Esta descrição refere-se a quem de frente está para o terreno.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano constante do art. 1º desta lei desafetado para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC, inscrita no CNPJ nº. 03.507.415/0008-10, com sede na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº. 215, na cidade de Cuiabá-MT.
§ 1º - A referida área doada, descrita no art. 1º desta Lei destina-se especificamente à unificação das matrículas nº. 10.179 e 8.219, ambas do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Campo Verde – MT, a fim de cumprir condicionantes presentes do convênio nº. 1377/2016, construção de escola padrão – Seduc.
§ 2º - O referido imóvel, objeto desta doação foi avaliado no montante de R$ 190.830,00 (cento e noventa mil oitocentos e trinta reais).
Art. 3º.Fica terminantemente proibida a transferência do imóvel, objeto da presente doação a qualquer título a terceiros, sob pena de resolução, com exceção ao Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º.Todas as despesas decorrentes para formalização da presente desafetação e doação correrão às expensas de recursos provenientes do município de Campo Verde/MT.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS