ATO GOVERNAMENTAL Nº 02/2016 “Dispõe sobre revogação de publicação do Extrato de Edital de Pregão Presencial de Registro de Preço nº 02/2016 de 02/03/2016”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Extrato de Edital de Pregão Presencial de Registro de Preço nº 02/2016 de 02/03/2016 QUE “Dispõe sobre Aquisição de Medicamentos e Material Pré-Hospitalares”, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo;

CONSIDERANDO as inconsistências apresentadas pelo sistema de licitação da Prefeitura no momento do envio das informações na fase de Cotação de valores;

CONSIDERANDO que o não envio dessas informações acarretaria irregularidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE;

CONSIDERANDO que tão logo seja regularizado as inconsistências apresentadas, o Setor de Licitação estará promovendo um novo Processo Licitatório;

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do referido Extrato de Edital efetivado no dia 03/03/2016 no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 2.427 – Pag 104 e DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 822 – Pag 22;

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos do referido Extrato de Edital de Pregão Presencial de Registro de Preço nº 02/2016.

Araguaiana, 07 de Março de 2016.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal