CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 065/2023
21 de Setembro de 2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 065/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA FERNANDA MORAES DE ABREU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, cidade de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr Marcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, Contador, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº 1734269 – 4 e CPF nº 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa FERNANDA MORAES DE ABREU, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede administrativa na Rua Independência, nº 657, Setor Sul II, cidade de Barra do Garças – MT, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 46.320.497/0001-26, representada neste ato pela sua proprietária a Sra. Fenanda Moraes de Abreu, Pessoa Física, brasileira, médica, portadora do CPF nº 221.226.498-44, residente na cidade de Barra do Garças - MT, inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o nº CRM-MT: 13517, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato referente ao Processo Licitatório nº 058/2023 Inexigibilidade nº 013/2023, nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Este contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada e com notória especialização para a “Realização de perícia médica dos servidores públicos do município, sobre afastamento para licença de saúde, licença de saúde familiar, readaptação, reabilitação, retorno ao trabalho e aposentadoria, nos termos da legislação, Resolução CFM e classificação internacional de doenças e funcionalidades (CID e CIF)”, para o período de 12 meses.
CLAUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS2.1. As pericias deverão ser agendadas via email ou telefone/whatsapp, sendo que os números serão disponibilizados a todos os usuários.
2.2. As perícias deverão ser realizadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o agendamento.
2.3. As pericias serão realizadas presencialmente na cidade de Barra do Garças – MT, no endereço: Rua Independência, 657, Setor Sul II.
2.4. Após a realização da perícia a contratada terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emissão do Laudo, o qual deverá ser encaminhado no endereço físico e eletrônico do servidor submetido a perícia.
CLAUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DA PRESTACAO DE SERVIÇOS3.1. As pericias serão realizadas presencialmente na cidade de Barra do Garças – MT, no endereço: Rua Independência, 657, Setor Sul II.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93; 4.2. Os serviços serão prestados conforme solicitação do município de Cocalinho MT, de acordo com o agendamento feito pelo servidor ao qual será submetido a perícia. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO5.1. O valor global para a execução do contrato é de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde ou por quem esta indicar.
5.2. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável, bem como, apresentação do Relatório Diário/Mensal dos serviços executados.
5.3. Nenhum pagamento será realizado pela CONTRATANTE sem que antes seja comprovado ou retido o valor correspondente ao ISSQN, IRRF e ao INSS correspondentes ao mês da última competência vencida.
5.4. O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta feita pela CONTRATADA;
5.5. Respeitada a periodicidade mínima legal de acordo com a Lei nº 9.069/95, os preços do contrato poderão sofrer reajuste de acordo com o INPC – IBGE;
5.6. A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos:
a) execução incorreta ou imperícia médica ocorrida nos serviços; e
b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS6.1. O prazo de execução do presente contrato é de 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, prorrogáveis por igual período se necessário for.
6.1.1. As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto serão fixadas previamente pela CONTRATANTE em cada caso eserão permanentemente acompanhadas pela CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelo fiscal de contrato designado para este fim.
6.2. O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos em até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para a CONTRATANTE, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
6.2.1. O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da CONTRATANTE, nos termos do item 6.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.
CLÁUSULA SETIMA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA7.1. As despesas decorrentes dessa contratação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2023, nas seguintes rubricas orçamentárias:
| CODIGO REDUZIDO | UNIDADE ORÇAMENTARIA | FUNCIONAL PROGRAMATICA | PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | SALDO DISPONIVEL |
| 586 | 07.01 | 10.302.0007 | 2048 | 33.90.39.00.00 | 500.000,00 |
| 587 | 07.01 | 10.302.0007 | 2048 | 33.90.39.00.00 | 200.000,00 |
| 588 | 07.01 | 10.302.0007 | 2048 | 33.90.39.00.00 | 54.436,00 |
8.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, os serviços sejam executados e entregues inteiramente concluídos e de forma satisfatória;
b) manter rigorosamente em dia as suas obrigações para com o Conselho Regional de Medicina – CRM/MT;
c) manter o ambiente de trabalho em constante higiene e desinfecção para a prevenção de infecção e outros tipos de contaminação;
d) aplicar e utilizar na execução dos serviços equipamentos e materiais novos e de primeira qualidade.
e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as notas fiscais de prestação de serviços acompanhadas das respectivas solicitações devidamente aprovadas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde;
f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às prestações dos serviços.
g) suspender o atendimento das solicitações da CONTRATANTE quando este deixar de honrar os pagamentos dos serviços já executados por um período acima de 90 (noventa) dias.
h) arcar com os custos dos serviços realizados sem a devida requisição ou autorização fornecida pela CONTRATANTE.
i) manter rigorosamente em dia a documentação referente a habilitação durante todo contrato; e
j) observar com rigor os preceitos editados pelo Conselho Federal de Medicina e constantes do Código de Ética Médica.
8.2. São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;
b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato;
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;
e) fiscalizar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde;
f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante a sua execução;
g) efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e/ ou recibo e respectivas comprovações da execução de cada etapa, já devidamente atestadas pelo responsável da fiscalização;
h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.
i) efetuar sobre o valor de cada fatura o desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
j) modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;
k) rescindir unilateralmente o contrato nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;
l) denunciar o CONTRATADO ao CRM – MT no caso de prática de atos e ações em desacordo com os princípios da ética médica;
m)efetuar a retenção de todos os tributos incidentes sobre a prestação de serviço;
n) zelar para que os serviços ora contratados sejam executados com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente as normas pertinentes e o estabelecido neste contrato, sem que, com isso, interfira na relação médico-paciente, bem como na conduta diagnóstica e/ou na proposta terapêutica adotadas pelo CONTRATADO(A), desde que consentâneos com a ética e o saber científico preconizado na atualidade;
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
9.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
9.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
9.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual por cada ato de negligência médica constatado pela CONTRATANTE;
c) 2% (dois por cento) do valor contratual na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município de Cocalinho - MT por prazo não superior a dois anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.4. De qualquer sanção imposta a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
9.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
9.6. A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.
9.7. A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DECIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO10.1. A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte e quatro horas contados da data do recebimento da "Ordem de Serviço" ou interrompê-los por mais de vinte e quatro horas sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder para terceiros o presente contrato, no todo ou em parte;
c) A CONTRATADA atrasar por mais de vinte e quatro horas o cumprimento dos prazos parciais previstos nas solicitações da CONTRATANTE.
d) A CONTRATADA não atender às exigências da CONTRATANTE relativamente à reparação de serviços executados com imperfeição nos pacientes ou utilização inadequada de produtos médico-hospitalares ou ainda por imperícia médica;
e) as multas aplicadas a CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrentes;
g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666/93.
10.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do período trabalhado.
10.3. A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores do CONTRATADO, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93;
c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
10.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO
11.1. O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo Licitatório nº 058/2023, Inexigibilidade de Licitação Nº 013/2023 e seus anexos, amparados pela lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
12.1. Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e, em especial, aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 13.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação exigidas pelo edital, e ainda qualificação exigida pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS14.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo fiscal de contrato Rita de Cássia Pires Rodrigues, bem como pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| SERVIDOR | Rita de Cassia Pires Rodrigues |
| CPF: | 420.***.***-49 |
14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
14.3. Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
14.4. Da decisão tomada pela fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer a CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS15.1. Concluída cada perícia a contratada terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emissão do Laudo, o qual deverá ser encaminhado no endereço físico e eletrônico do servidor submetido a perícia.
15.2. Após a emissão dos laudos, a empresa emitirá relatório dos atendimentos e emitirá nota fiscal que deverá ser encaminhada para fins de conferência, empenho e liquidação, para pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS16.1. A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
16.3. As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
16.4. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Agua Boa – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
17.2. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Cocalinho – MT 19 de Setembro de 2023.
FERNANDA MORAES DE ABREU PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
CNPJ: 46.320.497/0001-26 MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
CONTRATADO CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
| Nome: _________________________________ C.P.F. _______________________________ Assinatura: | Nome: ________________________________ C.P.F. ______________________________ Assinatura: |