LEI MUNICIPAL N.º 646, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 83.544,74 (Oitenta e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	503	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0006	EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade	2059	MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO	1.570.0000000	83.544,74

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROGRAMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2013	1.570.0000000	83.544,74

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 20 de setembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL