Súmula: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NOS EXERCÍCIO DE 2022 PORÉM NÃO CONSUMADOS NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam por força deste decreto, CANCELADOS os créditos empenhados nos exercícios 2022 inscritos em Restos a Pagar – não processados, no balanço geral do Munícipio de Nova Maringá/MT, a saber:

EMPENHOS:	VALOR DO CANCELAMENTO:
8048/2022	R$ 40.526,00

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, serão anulados devido ao não fornecimento do serviço/produto por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2022 para os fins de mister, não se admitindo suas restaurações, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seus processamentos em virtude da não implementação de condições por parte do credor.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá – MT, 20 de setembro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT