LEI Nº 918/2023.

“Autoriza o município de Nova Brasilândia-MT a pagar a complementação salarial da União, referente a Assistência Financeira Suplementar nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o município de Nova Brasilândia -MT autorizado a efetuar o pagamento da complementação salarial estabelecida pelo Governo Federal, referente a assistência financeira complementar salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, de acordo com as categorias definidas na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

§ 1º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, complete a União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar ao Município, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao ente municipal, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

§ 2º. O valor a ser repassado para cada profissional, conforme detalhamento individual, ficará condicionado ao valor liberado pela União, conforme planilha apurada através do sistema investSUS.

§ 3º. O pagamento do valor da complementação salarial a que alude o caput será efetivado na exata proporção dos valores disponibilizados pela União ao Município, ficando condicionada a disponibilização do numerário à efetiva entrega do recurso pelo Governo Federal, seguindo-se o disposto na ADI nº 7222.

Art. 2º. São beneficiários desta complementação salarial os profissionais de Enfermagem que estejam em exercício no âmbito do município de Nova Brasilândia-MT, categorizados como Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, devidamente registrados nos órgãos competentes.

Art. 3º. A Assistência Financeira Complementar, não se aplica sobre demais benefícios e vantagens de natureza pessoal dos servidores, dispostos na Lei Complementar Municipal nº 324/2007, e vantagens pecuniárias variáveis de demais legislações pertinentes.

Art. 4º. Os recursos financeiros necessários para efetuar o pagamento da complementação salarial prevista nesta Lei serão provenientes do orçamento municipal, mediante transferência da União, nos termos da lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, devendo ser incluídos na rubrica orçamentária destinada à Saúde, denominada “Assistência Financeira Complementar”.

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a administração e a operacionalização dos pagamentos da complementação salarial de que trata esta Lei, observando os critérios estabelecidos pelo Governo Federal e as normativas vigentes.

Art. 6º. Em caso de repasses financeiros da União, relativos à cobertura de encargos trabalhistas e ou encargos patronais, transferidos em função da Assistência Financeira Complementar, estes serão utilizados pelo Poder Executivo para o custeio das despesas correspondentes.

Art. 7º. Por força dos §§ 14 e 15 do artigo 198, da Constituição Federal, acrescidos por meio da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, fica dispensado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, tendo em vista que as despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas com recursos financeiros repassados pela União.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, em 20 de setembro de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal