SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1060/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.858,43 (duzentos e treze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEAD

Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

Superávit financeiro

Cód. red.: 95

06.001.04.122.0010.2011.3.3.90.30.2.500.0000000 245,92

Sub-Total: 245,92

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO-SESAN

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Superávit financeiro
Cód. red.: 289 08.001.10.303.0026.2030.3.3.90.32.2.621.0000000		359,80
Cód. red.: 289 08.001.10.303.0026.2030.3.3.90.32.2.632.3210000		68.253,18
Órgão: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP	Sub-Total:	68.612,98

Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

Superávit financeiro

Cód. red.: 443

11.001.15.451.0024.1021.4.4.90.51.2.704.0000901 48.944,69

Sub-Total: 48.944,69

Órgão: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP

Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Superávit financeiro

Cód. red.: 471

11.002.17.512.0003.1019.4.4.90.51.2.704.0000901 96.054,84

Sub-Total: 96.054,84

Total Parcial Suplementado: 213.858,43

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

NOVA SANTA HELENA - MT, 1 de agosto de 2023

PAULINHO BORTOLINI

CPF: 631.762.201-97

Prefeito