“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434/2022 e PORTARIA GM/MS Nº. 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, e dá outras providências”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434/2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem nos termos da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023.

Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingir do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complemento da União para fins de atingir o piso, não alterando o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 010/2008.

Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 010/2008.

Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão pagos aos profissionais com rubrica específica.

§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, conforme valores determinados pelo Ministério da Saúde através do Sistema INVEST-SUS.

§2º O repasse de assistência Financeira complementar da união somente será feito pelo município, após seu recebimento, podendo sofrer inclusive variação mensais em seus repasses, bem como não pagamento, haja vista se tratar de recurso exclusivo da união.

Art. 8º. O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 9º Os valores dos recursos discriminados para cada profissional, incluindo os prestadores de serviços contratados, em conformidade com a memória de cálculo disponibilizada pelo Ministério da Saúde, serão repassados na medida que o município receber a assistência da União, sendo publicados por meio de Decreto Municipal.

Art. 10º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 20 de setembro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL