LEI N.º 2.105/2023.
21 de Setembro de 2023
LEI N.º 2.105/2023.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 360.182,91 (trezentos e sessenta mil e cento e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) conforme relacionado abaixo:
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 02.130 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||
| 13 | Cultura | ||
| 392 | Difusão Cultural | ||
| 0033 | Desenvolvimento e Promoção Cultural | ||
| 1223 | Projeto de Apoio a Cultura – Lei Paulo Gustavo | ||
| 339036000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.715.0000000 Fonte: 1.716.0000000 | 21.899,12 103.840,73 | |
| 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.715.0000000 | 234.443,06 | |
| TOTAL GERAL | 360.182,91 | ||
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, será mediante utilização de recursos de excesso de arrecadação do exercício vigente, através da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e Decreto 11.453/2023, que estabelece mecanismos de fomento do sistema de financiamento a cultura (ambos em anexo, bem como o extrato das contas Bancárias).
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 20 de setembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal