LEI Nº. 3008, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
21 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE 04 DE OUTUBRO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria para custear parcialmente as despesas do evento denominado Festa de Aniversário da Comunidade 04 de Outubro, que será realizado no dia 1º de outubro de 2023, pela Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Quatro de Outubro e Região, inscrita no CNPJ sob o n°. 31.983.188/0001-69.
Art. 2º. As despesas referidas no caput do artigo 1º da presente lei serão destinadas à contratação dos seguintes serviços:
I – Equipamento de sonorização para 1.000 (mil) pessoas;
II – Disponibilização de 04 (quatro) tendas de 5x5 metros;
III - Disponibilização de 02 (duas) tendas de 10x10 metros;
Parágrafo Único – Os itens dispostos no presente artigo serão fornecidos pela Administração Pública oriundos de processos licitatórios ou, excepcionalmente, por intermédio de compra direta nos casos em que os serviços/itens não estiverem contemplados nas atas de registro de preço do Município de Campo Verde, limitando-se ao valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O interesse público está representado no incentivo das atividades festivas desempenhadas pela comunidade local, bem como fomento da cultura do município de Campo Verde.
Art. 4º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados e a execução dos serviços a Secretaria designada pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º. A Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Quatro de Outubro e Região, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal com cópia à Câmara Municipal, comprovando a utilização dos produtos necessários para evento, contendo anexos com comprovantes do recebimento dos itens devidamente acompanhados das respectivas notas fiscais e relatório fotográfico, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS