“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO MUNDO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1ºEstabelece critérios e requisitos do processo de seleção para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de diretor escolar nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Mundo/MT, em atendimento a Lei Ordinária nº 7.040 de 01/10/98, ao inciso I, do § 1º, do Art. 14, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e Art. 78 da Lei Complementar nº 022 de 29 de dezembro de 2011, nos termos que passa a dispor:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2ºFica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Novo Mundo/MT.

Art. 3ºA Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

a) Etapa I - Inscrição;

b) Etapa II - Avaliação escrita dos candidatos a direção, sedo a avaliação por redação, com a tema a ser definido pela comissão, esta composta pelo Conselho Municipal de Educação, pelo SINTEP, representante de professores, representante dos CDCEs e representante da Secretária de Educação;

c) Etapa III - Formação em Gestão Educacional;

d) Etapa IV - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho;

e) Etapa V - Consulta pública a comunidade escolar;

e.1) O candidato que avançar da fase de consulta pública, deverá atender aos requisitos de formação e ter 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação escrita, para a seleção de lista tríplice;

f) Etapa VI - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar a ser realizada por ato do Poder Executivo;

Art. 4º O Processo de Seleção será destinado a Profissionais da Educação, efetivos e em atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com o Art. 78, da Lei Complementar nº. 22, de 29 de dezembro o de 2011.

Art. 5º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as Etapas dispostas no Art. 3°, desta Lei.

Art. 6ºO período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste decurso conforme necessidade.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 7ºPara o exercício da função de Diretor Escolar, os Profissionais da Educação Básica devem atender aos seguintes requisitos:

I Ser efetivo da Rede Municipal de Educação Básica do município Novo Mundo-MT

II Ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, conforme preceitua a Lei Complementar nº 022/2011.

III Ser Profissional da Educação Básica na ativa na Unidade Escolar em que atua nos últimos 02 (dois) anos.

IV Não estar para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas.

Parágrafo Único - Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) ocorrerão as eleições para diretores no último mês do ano letivo a cada biênio, nas unidades escolares de ensino com número frequente acima de 120 (cento e vinte) alunos.

V - Nas Escolas Municipais em que o número frequente de alunos seja inferior à 120 (cento e vinte), não acontecerá seleção Diretor, cabendo ao Secretário (a) Municipal de Educação a indicação de um Coordenador Pedagógico responsável por cada unidade de ensino.

VI - A Direção das Escolas Municipais em que o número frequente de alunos seja inferior à 120 (cento e vinte) ficará sob a responsabilidade do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

VII - A Coordenação das Escolas Municipais do Campo será através de indicação da Administração Municipal.

ART. 8ºÉ vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II - Que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas junto ao Departamento de Prestação de Contas da SMECEL (participantes que já exerceram a função de Diretor Escolar);

III - Esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal;

IV - Que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

Parágrafo Único - Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 9ºNa unidade escolar onde não houver candidato poderá inscrever-se o profissional efetivo ou estável em efetivo exercício em qualquer unidade escolar na rede municipal em 2023 desde que atenda os incisos I, II, III e IV, do artigo 7° desta Lei.

Art.10ºPara comprovar os requisitos constantes nesta Lei e no Edital, o participante deve encaminhar à comissão de seleção da Secretaria Municipal de Educação, no dia e horário, digitalizados em formato PDF em único arquivo identificado com o nome, os seguintes documentos:

I Cópia do Currículo;

II Cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF, ou documento equivalente com foto;

III Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV Comprovante de endereço atualizado (não superior à 03 (três) meses);

V Cópia do diploma de graduação e pós-graduação;

VI Cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar;

VII Declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

VIII Declaração de que não está para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

IX Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

X Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XI Declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;

XII Declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 11ºCompete ao Diretor da Unidade Escolar, entre aquelas já determinadas na Lei Complementar nº 022 de 29/12/2011, as seguintes atribuições:

I Representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;

III Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar;

VII Divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Escolar;

VIII Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na Unidade Escolar;

IX Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Escolar, avaliação interna da Unidade Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 12º As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação Básica para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Novo Mundo/MT.

§ 1º - O Conselho Escolar apresentará na Unidade Escolar aos Profissionais da Educação o Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar, que consistirá em 5 (cinco) etapas:

a. Etapa I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário físico junto a Secretaria Municipal de Educação, estabelecido no Edital; b. Etapa II - Avaliação escrita dos candidatos a direção, sedo a avaliação por redação, com a tema a ser definido pela comissão, esta composta pelo Conselho Municipal de Educação, pelo SINTEP, representante de professores, representante dos CDCEs e representante da Secretaria de Educação; c. Tapa III - Formação em Gestão Educacional: será a participação em curso de Formação com carga horária de 20 (vinte) horas abrangendo os conteúdos sobre Gestão Educacional; d. Etapa IV - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho, concomitante ao curso de Formação sobre Gestão Educacional de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente que deverá conter: I- Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem; II- Ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar; III- Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; IV- Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão. a) Etapa V - Consulta pública a comunidade escolar; b) O candidato que avançar da fase de consulta pública, deverá atender aos requisitos de formação e ter 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação escrita, para a seleção de lista tríplice; c) Etapa VI - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar: após o resultado do Processo de Seleção, tão somente, após cumprido todos os requisitos deste artigo.

Parágrafo Único - O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento da Etapa III - Formação em Gestão Educacional, automaticamente não continuará participando do Processo de Seleção.

Art.13ºApós a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata a alínea ‘d’, do Art. 12, em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação.

Art.14ºNão se aplicam a esta Lei a primeira gestão das novas Unidades Escolares que forem criadas nos próximos 03 (três) anos.

Art.15º - À (s) Unidade(s) Escolar(res) que não apresentar(rem) interessados para a função de Diretor escolar, será designado pela Secretaria Municipal de Educação podendo ser utilizado o quadro de reserva deste Processo de Seleção.

§ 1º - Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação para as Unidades Escolares que não tiveram participantes no Processo de Seleção, atenderão o que diz a Lei no que se refere Plano de Trabalho e Avaliação.

§ 2º - Para a lista tríplice poderá ser utilizado, a soma dos pontos comuns, da Ficha de última contagem de Pontos para Atribuição de função.

§ 3º - Caso se apresente mais de 03 (três) participantes, a comissão consultara o conselho escolar da unidade escolar para a formação da lista tríplice.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

Art.16º O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato 2024/2025, será regido por esta Lei e pelo Edital, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidade Escolar em local de fácil acesso.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO

Art.17º O Processo de Seleção para designação de profissionais da educação básica para o exercício da função de Diretor Escolar, será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão editada por Portaria.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO

Art. 18ºDurante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme estabelecido na Lei Complementar 022/2011.

Art. 19ºCada Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar.

Art. 20ºCaso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá apresentar para as Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art.21ºA vacância da função de Diretor ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte.

§ 1º O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante.

§ 2º O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção.

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO

Art. 22ºAo Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 23ºO Profissional da Educação Básica designado para a função de Diretor Escolar, fará jus ao recebimento conforme Tabela de Subsídio Cargo de Dedicação Exclusiva estabelecido na Lei Complementar nº. 022/2011.

Parágrafo Único - A função gratificada pelo exercício de Diretor, em Dedicação de Assistência Intermediária - D.A.I, será concedida de acordo com os valores previstos em Lei.

Art. 24ºO Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 1º de janeiro de 2024.

Art. 25ºO Diretor do ano de 2023, entregará ao novo Diretor, até o dia 15 de janeiro de 2024 os seguintes documentos:

I. Balanço do acervo documental; II. Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar; III. Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar; IV. Ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do fim do prazo do artigo anterior.

Art. 26ºO Diretor que completou o mandato 2023 e for designado para o biênio 2024 a 2025 para a mesma Unidade Escolar deverá cumprir com o determinado no caput do Art. 25, entregando a documentação ao Conselho Escolar e Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função.

Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá ao Conselho Escolar, oficializar a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do fim do prazo estabelecido no caput do art. 25, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.27º Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constará em Edital.

Art. 28º Regulamentar o ato de escolha de Coordenadores das Escolas da Rede Pública Municipal.

§ 1º - O número de coordenadores será determinado de acordo com o número de alunos matriculados no ano letivo vigente, obedecendo aos seguintes critérios:

a) – Para escolas com até 100 alunos não haverá escolha de Coordenador;

b) – Para escolas com o limite entre 101 a 300 alunos será eleito 01 Coordenador;

c) – Para escolas com mais de 300 alunos serão eleitos 02 Coordenadores;

Art. 29º Compete à Secretaria Municipal da Educação:

I - Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Portaria;

II - Solucionar os casos omissos.

Art. 30º Compete à direção da escola, promover, acompanhar, registrar e divulgar a escolha de coordenadores.

Art. 31º Da escolha do Coordenador das Unidades Escolares Municipais de Ensino:

Parágrafo único - O Coordenador Pedagógico será eleito pelos professores do quadro efetivo da unidade escolar.

Art. 32º Para participar do processo de escolha de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares, o candidato deve:

I – Ser professor concursado na área de Licenciatura Plena;

II – Estar lotado na unidade escolar onde pretende atuar como Coordenador;

III – Ter no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em docência na rede municipal de ensino, na data de inscrição;

§ 1º – Inexistindo candidato com os requisitos acima, poderá se candidatar professor concursado com Licenciatura Plena, com 01 (um) ano de efetivo exercício até a data de inscrição, prestado na escola que pretende ser candidato.

§ 2º – Não poderá se candidatar servidores que estejam em licença contínuas e/ou que tenham licença prêmio para ser gozadas no ano letivo de 2024, tendo em vista que as atividades pedagógicas não podem sofrer interrupção nas unidades escolares.

Art. 33º A escolha de Coordenadores das Escolas da Rede Pública Municipal será realizada em todas as unidades escolares no dia 15 de dezembro 2023, no melhor horário onde estejam todos professores efetivos presentes.

§ 1º – A ata com a escolha do (s) coordenador (es) pedagógico (s) deverão ser enviadas a secretaria municipal de educação no dia 16 de dezembro de 2023.

§ 2º – Os coordenadores eleitos deverão entrar em exercício no dia 02 de janeiro de 2024 para juntamente com o diretor organizar o ano letivo.

Art. 34º São atribuições do Coordenador:

I - Colaborar com o Diretor e substituí-lo no exercício de suas funções, no caso de seu impedimento.

II – Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção do planejamento pedagógico;

III – Desenvolver e coordenar sessões de estudos viabilizando a atualização pedagógica;

IV – Coordenar e acompanhar as atividades didático-pedagógicas na unidade escolar;

V – Analisar/avaliar junto aos professores e equipe gestora as causas da evasão e repetência, propondo ações para superação;

VI – Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da escola, visando a melhoria de desempenho profissional;

VII – Divulgar e analisar, junto à equipe gestora e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, buscando implementá-las na unidade escolar, atendendo às peculiaridades;

VIII – Articular a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

IX – Propor, em articulação com a direção e Associação de pais e mestres, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

Art. 35º A unidades escolares que não apresentarem candidatos eleitos para coordenação pedagógica, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação indicar um profissional com perfil para função.

Art. 36ºOs casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Comissão.

Art. 37ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2023.

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL