“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o art. 146 A, na lei complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

Art. 146 A - Os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão ou função de confiança possuem natureza indenizatória e não se incorporam ao subsídio mensal, nem são auferidos nas situações de disponibilidade, cessão e aposentadoria.

PARAGRADO ÚNICO - O percentual de acréscimo pela ocupação de cargo em comissão ou função de confiança será considerada para os direitos previstosnos artigos 145.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e três (2023).

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL