“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências. ”

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 109.339,07, (Cento e Nove Mil e Trezentos e Trinta e Nove Mil e Sete Centavos) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15.451.0005.1011 - Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições...................................................................R$ 98.413,76

Fonte 1.2.701.0 – 100.009 – Convenio Estado – Pavimentação Asfáltica

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Departamento de Educação

13.361.0006.2037 - Aquisição de Móveis, Maquinas e Equipamentos em Geral

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições...................................................................R$ 19.925,31

Fonte 1.2.571.321000 – 200.015 – Equipamentos convenio

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, por anulação.

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15.451.0005.1011 - Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 98.413,76

Fonte 1.2.701.0 – 100.009 – Convenio Estado – Pavimentação Asfáltica

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Departamento de Educação

13.361.0006.2037 - Aquisição de Móveis, Maquinas e Equipamentos em Geral

(562) 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 9.000,00

(563) 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 1.925,31

Fonte 1.2.571.321000 – 200.015 – Equipamentos convenio

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 718/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 744/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2023 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 20 setembro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal