DECRETO N.º 2582/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1166/2023, de 19 de Setembro de 2023;

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

00011 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

000001 – FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

18001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO

2091 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXILIO AOS SEGURADOS

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS E REFORMAS......................................R$ 500.000,00

TOTAL .......................................................................................................................R$ 500.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2022 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 20 de Setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal