PORTARIA Nº 323/2023

“Altera a Portaria nº 223/2023 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,

CONSIDERANDO a complexidade na apreciação e análise das defesas apresentadas pelos servidores envolvidos no processo administrativo deflagrado pela Portaria nº 223/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Portaria nº 223/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O prazo regular do procedimento será de 90 (noventa) dias úteis."

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 20 de setembro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal