CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO

CERTIFICAMOS, e damos por CERTIFICADO, sob as penas da lei, a quem interessar possa que a Portaria nº 143/GP/2023 de 18 de Maio de 2023 a qual dispõe sobre homologação daresolução do COMAS nº 04/2023 e dá outras providências, fora exarada e publicada na data epigrafada, passando a dotar de vigência e eficácia, bem como estampar todos os jurídicos e legais efeitos, seguindo o que preceitua a LOM - Lei Orgânica do Município, em seu art. 98.

LOM, art. 98.: “ A publicidade das leis e atos Municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso”.

CERTIFICAMOS finalmente que, a Portaria acima declinada fora devidamente Publicada e afixada no mural da edilidade (átrio da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia), bem como, no site do município (https://www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br/site/legislacao/portarias/2023-2/), vislumbrando assim, a devida publicidade, tão elencada e estampada no Direito Administrativo acerca dos Atos, ensejando destarte, o amplo acesso ao público para o devido conhecimento, segundo o fim vislumbrado na carta magna de 1988, em seu art. 37 e seguintes, sem prejuízo de outras legislações pertinentes, que regule à matéria trazida à baila.

Pontal do Araguaia/MT, 20 de Setembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal